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Projeto de Lei 367/XII/2
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mota Andrade (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Odete João (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Maria Helena André (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
António Braga (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
2013-02-28
|
Entrada
2013-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 8-15)]
2013-03-06
|
Admissão
2013-03-06
|
Anúncio
2013-03-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2013-03-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2013.03.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2013-03-08
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-03-08
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-03-08
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-03-08
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-03-18
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-22
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-27
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-03-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 71, 2013.03.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Mota Andrade (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Ramos Preto (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Emília Santos (PSD)
,
António Prôa (PSD)
2013-03-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2013.03.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-03-27 na Reunião Plenária n.º 71
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
António Prôa (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Hélder Sousa Silva (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Isabel Santos (PS)