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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1379/XII/4
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Eurídice Pereira (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
2015-03-20
|
Entrada
2015-03-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2015.03.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 110-112)]
2015-03-25
|
Admissão
2015-03-25
|
Anúncio
2015-03-25
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-31
Documento(s) anexo(s)
Of PAR solicitando agendamento da discusão em Plenário
2015-04-23
|
Apreciação
[DAR I série n.º 77, 2015.04.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
783/XII/4
Título
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
829/XII/4
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1434/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1438/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Intervenções
António Prôa (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-04-24
|
Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Ponto 5
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
2015-04-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-05-15
Documento(s) anexo(s)
Informação 46-DAPLEN - PJR 1379 e 1434-XII - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado
2015-05-21
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Versão:
1
[DAR II série A n.º 134, 2015.05.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2015-05-26
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Envio INCM
2015-06-02
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
[DR I série n.º 106/2015 2015.06.02]