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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1402/XII/4
Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
2015-04-02
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Entrada
2015-04-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2015.04.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 49-50)]
2015-04-08
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Admissão
2015-04-08
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Anúncio
2015-04-08
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Baixa comissão para discussão
Obs:
redistribuido da 1.ª para a 11.ª Comissão em 2015-0422
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-28
Documento(s) anexo(s)
Ofício à PAR remetendo para discusão em Plenário
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22