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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 779/XII/2
Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2013-06-26
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Entrada
2013-06-26
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Publicação
[DAR II série A n.º 157, 2013.06.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 175-177)]
2013-06-27
|
Admissão
2013-06-27
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Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-03
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2013-06-28
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Anúncio
2014-01-24
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Apreciação
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 263/XII/2.ª.
[DAR I série n.º 41, 2014.01.25, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 51-58)]
2014-01-24
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 41, 2014.01.25, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
263/XII
Assunto
Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da actualização das rendas.