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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 252/XII/1
Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2012-06-08
|
Entrada
2012-06-12
|
Admissão
2012-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Paulo Cavaleiro (PSD)
[DAR II série A n.º 225, 2012.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2012-06-14
|
Anúncio
2012-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 193, 2012.06.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-11)]
2013-02-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 16-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/XII/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental.
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XII/2
Título
Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública.
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2013-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 39-40)]
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV