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2013-02-01 |  Entrada

2013-02-01 |  Publicação

2013-02-05 |  Admissão

2013-02-05 |  Baixa comissão para discussão

2013-02-06 |  Anúncio

2013-03-08 |  Votação Deliberação

2013-03-08 |  Resolução (Publicação DAR)

2013-03-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-03-27 |  Envio INCM

2013-04-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)