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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 829/XII/4
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Prôa (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
Emília Santos (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Ramos Preto (PS)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Mário Magalhães (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
2015-03-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2015.03.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 23-34)]
2015-03-25
|
Admissão
2015-03-25
|
Anúncio
2015-03-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - NT - CAOTPL
Tipo
Parecer ANMP
Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2015-04-14
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
[DAR II série A n.º 111, 2015.04.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-47)]
2015-04-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2015.04.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
783/XII/4
Título
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1379/XII/4
Título
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1434/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1438/XII/4
Título
Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Intervenções
António Prôa (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-05-20
Documento(s) anexo(s)
Guião - com votações
Ofício-Texto Final e Republicação
Propostas e republicação numerados
Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado
[DAR II série A n.º 133, 2015.05.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-69), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP]
2015-05-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 90, 2015.05.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 829/XII/4.ª (PPD/PSD, PS e CDS-PP)
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
2015-06-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-06-09
Documento(s) anexo(s)
Redação final PJL 829-XII - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2015-06-09
Aprovado
2015-06-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
Versão:
1
[DAR II série A n.º 146, 2015.06.12, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 13-44)]
2015-06-19
|
Envio para promulgação
2015-07-06
|
Promulgação
2015-07-09
|
Referenda
2015-07-10
|
Envio INCM
2015-07-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 70/2015
Título:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
[DR I série n.º 137/2015 2015.07.16]