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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 305/XII/1
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2012-04-27
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Entrada
2012-05-02
|
Admissão
2012-05-02
|
Anúncio
2012-05-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 172, 2012.05.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-16)]
2012-05-02
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Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-11
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-06-08
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Apreciação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
286/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
326/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.
Intervenções
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2012-06-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 1
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Abstenção:
BE
,
PEV
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 2 e 3
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
1-PS
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Texto do Projeto alterado pelo autor
[formato DOC]
[formato PDF]
2012-06-08
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P) e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 214, 2012.07.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 23-23)]
2012-06-22
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-23
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-07-27
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Envio INCM
2012-08-02
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas
[DR I série n.º 149/2012 2012.08.02]