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Projeto de Lei 976/XII/4
Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2015-05-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-29 |  Publicação
2015-07-08 |  Admissão

2015-07-08 |  Anúncio

2015-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer da CAOTPL
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
     

2015-10-27 |  Requerimento
Obs: Esta Iniciativa não caducou em 2015-10-22, porque foi apresentado um requerimento pelos autores em 27-10-2015 - anuncio em 2015-11-09

2015-12-11 |  Discussão generalidade
2015-12-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-12-11 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando à baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 976/XII/4.ª (ILC) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2015-12-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-01
  Envio do texto final: 2016-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2016-06-01
Aprovado
     

2016-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão -Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-09 |  Votação final global
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção final


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2016-07-14
Aprovado
     

2016-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Versão: 1

2016-07-28 |  Envio para promulgação

2016-07-28 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2016 Título: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [DR I série n.º 161/2016 2016.08.23 (pág. 2827-2828)]

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