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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 150/XII/1
Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
2012-01-26
|
Entrada
2012-02-01
|
Admissão
2012-02-01
|
Anúncio
2012-02-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2012.02.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 31-33)]
2012-02-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2012-02-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
[DAR II série A n.º 126, 2012.02.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-15)]
2012-03-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 20-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
98/XII/1
Título
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".
Tipo
Projeto de Lei
Número
166/XII/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2012-03-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Envio do texto final: 2012-07-04
Documento(s) anexo(s)
Texto de Substituição e Relatório de Votações na Especialidade da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-07-03, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 205, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-6), Texto final]
2012-07-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2012-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que ¿Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos¿
Versão:
1
[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 61-65)]
2012-08-07
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Envio para promulgação
2012-08-17
|
Promulgação
2012-08-21
|
Referenda
2012-08-23
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Envio INCM
2012-08-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 44/2012
Título:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
[DR I série n.º 167/2012 2012.08.29]