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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 689/XII/2
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
João Lobo (PSD)
,
Orísia Roque (CDS-PP)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Hélder Sousa Silva (PSD)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
2013-04-19
|
Entrada
2013-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 17-18)]
2013-04-24
|
Admissão
2013-04-24
|
Anúncio
2013-04-24
|
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2013-04-24
|
Apreciação
[DAR I série n.º 82, 2013.04.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XII/2
Título
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XII/2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607/XII/2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Intervenções
Miguel Freitas (PS)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
2013-04-24
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 82, 2013.04.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2013-04-24 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-24
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-18
Documento(s) anexo(s)
Informação - Texto de substituição (PJR 607 e 689)
2013-06-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607/XII/2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2013-06-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
Versão:
1
[DAR II série A n.º 163, 2013.07.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 29-30)]
2013-06-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-02
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-07-02, Texto Final aprovado nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-07-08
|
Envio INCM
2013-07-11
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico
[DR I série n.º 132/2013 2013.07.11]