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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 548/XII/3
Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mota Andrade (PS)
,
António Braga (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Odete João (PS)
2014-04-02
|
Entrada
2014-04-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2014.04.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-33)]
2014-04-03
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Admissão
2014-04-03
|
Anúncio
2014-04-03
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Maria José Castelo Branco (PSD)
[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 12-23)]
2014-05-29
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2014.05.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 40-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1056/XII/3
Título
Redução e destino adequado de sacos de plástico.
Intervenções
Pedro Farmhouse (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
2014-05-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2014.05.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Abstenção:
PEV
A Favor:
PS
,
BE