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Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
79
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
77
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
620
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
568
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
559
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
549
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
547
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
546
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
528
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
516
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
503
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
460
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
566
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
501
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
383
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
347
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
319
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
280
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
272
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
407
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
394
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
364
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
358
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
334
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
328
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
290
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
156
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
146
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
125
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
99
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
91
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
64
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
57
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
22
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
240
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
232
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
214
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
153
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
152
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
136
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
123
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
54
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
48
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
44
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
43
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
19
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
5
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
3
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira