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Projeto de Lei 245/XI
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-22 |  Entrada

2010-04-28 |  Admissão

2010-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.12

Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.12
 

Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
    

2010-04-29 |  Anúncio

2010-04-29 |  Publicação
2010-05-18 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19