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Projeto de Lei 177/XI
Altera o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-15 |  Entrada

2010-03-17 |  Admissão

2010-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.29

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2010.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.07
     

2010-03-18 |  Anúncio

2010-03-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19