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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 177/XI/1
Altera o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
2010-03-15
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Entrada
2010-03-17
|
Admissão
2010-03-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
[DAR II série A n.º 117, 2010.07.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-11)]
2010-03-18
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Anúncio
2010-03-19
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Publicação
[DAR II série A n.º 50, 2010.03.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-10)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19