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Projeto de Lei 331/XI/1

Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)

2010-06-24 | Entrada

2010-06-30 | Admissão

2010-06-30 | Anúncio

2010-06-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 107, 2010.06.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 16-17)]

2010-06-30 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

Autores do Parecer

Rita Miguel (PS)

2011-06-19 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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