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Projeto de Resolução 379/XI/2

Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) , Durval Tiago Ferreira (CDS-PP)

2011-01-28 | Entrada

2011-01-31 | Admissão

2011-01-31 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

2011-02-02 | Anúncio

2011-02-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 77, 2011.02.03, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 36-38)]

2011-02-03 | Apreciação

[DAR I série n.º 47, 2011.02.04, da 2.ª SL da XI Leg ]

Intervenções

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Jorge Machado (PCP) , Adão Silva (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Miguel Laranjeiro (PS) , Mariana Aiveca (BE) , Abel Baptista (CDS-PP) , Arménio Santos (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Jorge Strecht (PS) , Paulo Portas (CDS-PP) , José Moura Soeiro (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Jorge Strecht (PS)

2011-02-03 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 47, 2011.02.04, da 2.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2011-02-03 na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

Intervenções

Mendes Bota (PSD)

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