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Projeto de Resolução 379/XI
Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-28 |  Entrada

2011-01-31 |  Admissão

2011-01-31 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-03 |  Apreciação
2011-02-03 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Intervenções
Mendes Bota (PSD)

2011-02-03 |  Publicação