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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 539/XI/2
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-os em contratos efectivos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2011-03-01
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Entrada
2011-03-02
|
Admissão
2011-03-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2011.03.07 a 2011.04.05
2011-03-03
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Anúncio
2011-03-03
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Publicação
[DAR II série A n.º 97, 2011.03.03, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 27-29)]
2011-03-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2011.03.05, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Jorge Strecht (PS)
2011-03-07
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Publicação em Separata
[Separata n.º 33, 2011.03.07, da XI Leg ]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19