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Projeto de Lei 256/XI
Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-05 |  Entrada

2010-05-06 |  Admissão

2010-05-06 |  Anúncio

2010-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2010.07.21
 

Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
    

2010-05-08 |  Publicação
2010-05-18 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19