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Projeto de Lei 620/XI/2
Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez



Autoria
2011-03-31 |  Entrada

2011-03-31 |  Admissão

2011-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-04-06 |  Anúncio

2011-04-06 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19