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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 103/XI/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2009-12-15
|
Entrada
2009-12-15
|
Admissão
2009-12-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-18
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-05-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
[DAR II série A n.º 86, 2010.05.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-13)]
2009-12-17
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Anúncio
2009-12-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2009.12.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 24-26)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19