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Projeto de Lei 103/XI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-12-15 |  Entrada

2009-12-15 |  Admissão

2009-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.12

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-05-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.18
     

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19