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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 323/XI/1
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-06-18
|
Entrada
2010-06-24
|
Admissão
2010-06-24
|
Anúncio
2010-06-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 118, 2010.07.14, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 12-19)]
2010-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2010.06.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-32)]
2010-07-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 39-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/XI/1
Título
Segunda alteração à Lei n.ºs 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o redimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Maria José Gamboa (PS)
2010-07-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP