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Projeto de Lei 82/XI
Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-27 |  Entrada

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Anúncio

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.12

Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.20
     

2009-12-05 |  Publicação
2010-01-28 |  Discussão generalidade

2010-01-28 |  Votação na generalidade