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Proposta de Lei 39/XI
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-09-23 |  Entrada

2010-09-27 |  Admissão

2010-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-09-29 |  Discussão generalidade
2010-09-29 |  Anúncio

2010-09-30 |  Publicação
2010-11-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-12-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a Proposta de Lei n.º 39/XI. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV

2010-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
Versão: 1

2011-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2011-01-12, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-01-12
     

2011-01-24 |  Envio para promulgação

2011-02-03 |  Promulgação

2011-02-07 |  Referenda

2011-02-09 |  Envio INCM

2011-02-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2011 Título: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho [DR I série N.º32/XI/2 2011.02.15]