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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 39/XI/2
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-09-23
|
Entrada
2010-09-27
|
Admissão
2010-09-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2010-09-29
|
Anúncio
2010-09-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 7, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Valter Lemos (S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2010-09-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 95-99)]
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 2-7), Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio]
2010-11-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 21, 2010.11.04, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 75-75)]
Votação em 2010-11-03 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2010-12-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2010.12.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2010-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a Proposta de Lei n.º 39/XI.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2010-12-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
Versão:
1
2011-01-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-01-12
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2011-01-12, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
[DAR II série A n.º 55, 2010.12.22, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]
2011-01-24
|
Envio para promulgação
2011-02-03
|
Promulgação
2011-02-07
|
Referenda
2011-02-09
|
Envio INCM
2011-02-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2011
Título:
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
[DR I série n.º 32/2011 2011.02.15]