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Projeto de Lei 529/XI
Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde. Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-02-22 |  Entrada

2011-02-24 |  Admissão

2011-02-24 |  Anúncio

2011-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
Data de nomeação: 2011.03.01
     

2011-02-25 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19