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Projeto de Lei 39/XI
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - LAY OFF - reforçando os direitos dos trabalhadores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-11 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.17

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2010-02-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.02.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.02.19
 

Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27
    

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-11-27 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19