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Projeto de Lei 469/XI
Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-14 |  Entrada

2010-12-15 |  Discussão generalidade
2010-12-16 |  Admissão

2010-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-12-21 |  Anúncio

2010-12-21 |  Publicação
2010-12-22 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 60 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-12-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19