Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
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Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2011-03-02 |
Entrada
2011-03-03 |
Admissão
2011-03-03 |
Anúncio
2011-03-03 |
Publicação
2011-03-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2011.03.09 a 2011.03.28
2011-03-04 |
Discussão generalidade
2011-03-09 |
Publicação em Separata
2011-04-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
2011-04-06 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
2011-04-06 |
Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV