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Projeto de Lei 543/XI
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-02 |  Entrada

2011-03-03 |  Admissão

2011-03-03 |  Anúncio

2011-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2011.03.09 a 2011.03.28
    

2011-03-03 |  Publicação
2011-03-04 |  Discussão generalidade
2011-03-09 |  Publicação em Separata
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV