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Projeto de Lei 392/XI
Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-15 |  Entrada

2010-07-21 |  Admissão

2010-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.09.14
     

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19