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Projeto de Lei 60/XI
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-18 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.26

Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2010-02-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Anabela Freitas (PS)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.02.09
 

Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27
    

2009-11-21 |  Publicação
2009-11-27 |  Publicação em Separata
2010-09-29 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
12/XI
Assunto
Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.