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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 60/XI/1
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2009-11-18
|
Entrada
2009-11-20
|
Admissão
2009-11-20
|
Anúncio
2009-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-09
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2010-02-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Anabela Freitas (PS)
[DAR II série A n.º 39, 2010.02.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 21-26)]
[DAR II série A n.º 41, 2010.02.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 4-10)]
Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27
2009-11-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 68-71)]
2009-11-27
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 3, 2009.11.27, da XI Leg ]
2010-09-29
|
Discussão generalidade
Obs:
Petição n.º 12/XI/1.ª.
[DAR I série n.º 7, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Bruno Dias (PCP)
,
Anabela Freitas (PS)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
2010-10-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
12/XI
Assunto
Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.