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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 19/XI/1
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-03
|
Entrada
2010-05-03
|
Anúncio
2010-05-04
|
Admissão
2010-05-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
[DAR II série A n.º 108, 2010.07.01, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 26-31)]
Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
2010-05-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 20-46)]
2010-05-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 17, 2010.05.18, da XI Leg ]
2010-06-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2010.07.01, da 1.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2010-07-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 31-55), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2010-07-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
2010-07-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 22-52)]
2010-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-27
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2010-07-27, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-17
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Promulgação
2010-08-18
|
Referenda
2010-08-20
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Envio INCM
2010-08-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 25/2010
Título:
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
[DR I série n.º 168/2010 2010.08.30]
2010-10-27
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 209 2010.10.27, Declaração de Rectificação n.º 33/2010]