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Proposta de Lei 19/XI
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-03 |  Entrada

2010-05-03 |  Anúncio

2010-05-04 |  Admissão

2010-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Realtório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.22

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2010.05.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.30
 

Em apreciação pública de 2010.05.18 a 2010.06.07
    

2010-05-06 |  Publicação
2010-05-18 |  Publicação em Separata
2010-06-30 |  Discussão generalidade
2010-07-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE

2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2010-07-27, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-27
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-17 |  Promulgação

2010-08-18 |  Referenda

2010-08-20 |  Envio INCM

2010-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2010 Título: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril [DR I série N.º168/XI/1 2010.08.30]

2010-10-27 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º209/XI/2 2010.10.27, Declaração de Rectificação n.º 33/2010]