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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 146/XI/1
Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
2010-02-03
|
Entrada
2010-02-09
|
Admissão
2010-02-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-27
Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
[DAR II série A n.º 74, 2010.04.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 12-14)]
2010-02-10
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Anúncio
2010-02-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 35, 2010.02.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-6)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19