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Projeto de Lei 443/XI
Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-20 |  Entrada

2010-10-21 |  Admissão

2010-10-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2010.10.28
     

2010-10-22 |  Anúncio

2010-10-22 |  Publicação
2011-03-23 |  Retirada da iniciativa