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Projeto de Lei 438/XI
Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-14 |  Entrada

2010-10-18 |  Admissão

2010-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2010.10.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.16
     

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-21 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19