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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 85/XI/1
Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Gusmão (BE)
2010-03-17
|
Entrada
2010-03-18
|
Admissão
2010-03-18
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-06
[DAR II série A n.º 66, 2010.04.16, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 35-35)]
2010-03-19
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Anúncio
2010-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 50, 2010.03.19, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 27-28)]
2010-07-08
|
Apreciação
[DAR I série n.º 78, 2010.07.09, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-62)]
2010-07-09
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 79, 2010.07.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2010-07-09 na Reunião Plenária n.º 79
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
39/XI
Assunto
Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!