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Projeto de Lei 372/XI
3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-08 |  Entrada

2010-07-09 |  Admissão

2010-07-09 |  Anúncio

2010-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.09

Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2011-03-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2010.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.09
     

2010-07-10 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19