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Projeto de Lei 530/XI
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-02-23 |  Entrada

2011-02-24 |  Admissão

2011-02-24 |  Anúncio

2011-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2011.03.01
     

2011-02-26 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19