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Projeto de Lei 133/XI
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2010-01-15 |  Entrada

2010-01-19 |  Admissão

2010-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
Data de nomeação: 2010.01.20
     

2010-01-20 |  Anúncio

2010-01-22 |  Discussão generalidade

2010-01-22 |  Votação na generalidade
Obs: Colocado à votação depois de expurgado da alteração ao artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, constante do artigo 1.º
Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV

2010-01-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-01-22 |  Publicação
2010-03-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Versão: 1

2010-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-03-23
     

2010-04-07 |  Envio para promulgação

2010-04-22 |  Promulgação

2010-04-23 |  Referenda

2010-04-27 |  Envio INCM

2010-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2010 Título: Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro [DR I série N.º87/XI/1 2010.05.05]