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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 133/XI/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-01-15
|
Entrada
2010-01-19
|
Admissão
2010-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
2010-01-20
|
Anúncio
2010-01-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2010.01.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 19-21)]
2010-01-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2010.01.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-51)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XI/1
Título
Reforça a protecção social em situação de desemprego.
Tipo
Projeto de Lei
Número
12/XI/1
Título
Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social.
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ana Drago (BE)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
2010-01-22
|
Votação na generalidade
Obs:
Colocado à votação depois de expurgado da alteração ao artigo 34.º do DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, constante do artigo 1.º
[DAR I série n.º 25, 2010.01.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2010-01-22 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
PEV
2010-01-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 43, 2010.03.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 17-24)]
2010-03-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2010.03.13, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 147-147)]
Votação em 2010-03-12 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-03-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 56, 2010.03.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 4-6)]
2010-03-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-03-23
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-04-07
|
Envio para promulgação
2010-04-22
|
Promulgação
2010-04-23
|
Referenda
2010-04-27
|
Envio INCM
2010-05-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 5/2010
Título:
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
[DR I série n.º 87/2010 2010.05.05]