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Projeto de Lei 550/XI
Altera o Código contributivo reforçando a protecção social dos pescadores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-04 |  Entrada

2011-03-08 |  Admissão

2011-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2011.03.16
     

2011-03-10 |  Anúncio

2011-03-11 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19