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Projeto de Lei 12/XI
Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-10-15 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.20
 

Em apreciação pública de 2009.11.23 a 2009.12.13
    

2009-11-12 |  Publicação
2009-11-23 |  Publicação em Separata
2010-01-22 |  Discussão generalidade

2010-01-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV