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Projeto de Lei 232/XI
Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-16 |  Entrada

2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2010.04.27
     

2010-04-21 |  Admissão

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2010-05-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-05-20 |  Discussão generalidade