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Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006. [formato DOC] [formato PDF]

Paulo Portas (CDS-PP) , José Moura Soeiro (BE) , Adão Silva (PSD) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Bernardino Soares (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Catarina Marcelino (PS) , Anabela Freitas (PS) , Helena Pinto (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Helena Pinto (BE) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Maria José Gamboa (PS) , Paulo Portas (CDS-PP) , Maria José Gamboa (PS) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Adriano Rafael Moreira (PSD)