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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 312/XI/1
Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2010-06-14
|
Entrada
2010-06-15
|
Admissão
2010-06-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
2010-06-16
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Anúncio
2010-06-17
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Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2010.06.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 20-22)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19