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Projeto de Lei 312/XI
Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-14 |  Entrada

2010-06-15 |  Admissão

2010-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
Data de nomeação: 2010.06.22
     

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-17 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19