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Projeto de Lei 368/XI
3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-08 |  Entrada

2010-07-09 |  Admissão

2010-07-09 |  Anúncio

2010-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.09

Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2011-03-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2010.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.09
     

2010-07-10 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19