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Projeto de Lei 407/XI
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-09-07 |  Entrada

2010-09-09 |  Admissão

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2010-10-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
Data de nomeação: 2010.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.10.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.10.21
 

Em apreciação pública de 2010.09.18 a 2010.10.07
    

2010-09-10 |  Publicação
2010-09-18 |  Publicação em Separata
2010-12-09 |  Retirada da iniciativa