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Projeto de Lei 562/XI/2

3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP)

2011-03-18 | Entrada

2011-03-22 | Admissão

2011-03-22 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

2011-03-23 | Anúncio

2011-03-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 111, 2011.03.24, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-34)]

2011-03-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 68, 2011.03.25, da 2.ª SL da XI Leg ]

Intervenções

Paulo Portas (CDS-PP) , Isabel Coutinho (PS) , Adão Silva (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Catarina Martins (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Miguel Laranjeiro (PS) , Jorge Machado (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Machado (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Jorge Strecht (PS)

2011-03-24 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 68, 2011.03.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 34-34)]

Votação em 2011-03-24 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

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