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Apreciação Parlamentar 74/XI
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-11-05 |  Entrada

2010-11-09 |  Admissão

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-27 |  Publicação
2010-12-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-12-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18, Proposta de Alteração ao artº 14º do DL 116/2010, de 22 de Outubro, foi Rejeitada
Rejeitado
     

2011-01-26 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º28/XI/2 2011.02.09, Declaração da AR n.º 3/2011]

2011-01-31 |  Envio INCM