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Apreciação Parlamentar 74/XI/2
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2010-11-05
|
Entrada
2010-11-09
|
Admissão
2010-11-23
|
Anúncio
2010-11-27
|
Publicação
[DAR II série B n.º 51, 2010.11.27, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 14-15)]
2010-12-21
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 32, 2010.12.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 56-68)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
69/XI/2
Título
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
70/XI/2
Título
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Santos (PSD)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
2010-12-22
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2011-01-20
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18, Proposta de Alteração ao artº 14º do DL 116/2010, de 22 de Outubro, foi Rejeitada
Rejeitado
2011-01-26
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Iniciativa Caducada
[DAR I série n.º 43, 2011.01.27, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 4-5)]
[DR I série n.º 28 2011.02.09, Declaração da AR n.º 3/2011]
2011-01-31
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Envio INCM