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Projeto de Lei 445/XI
7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-21 |  Entrada

2010-10-25 |  Admissão

2010-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2010.10.28
     

2010-10-29 |  Anúncio

2010-10-30 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19