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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 516/XI/2
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2011-02-09
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Entrada
2011-02-10
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Admissão
2011-02-10
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Anúncio
2011-02-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Autores do Parecer
Rita Miguel (PS)
Em apreciação pública de 2011.03.02 a 2011.03.31
2011-02-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2011.02.11, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 37-39)]
2011-03-02
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Publicação em Separata
[Separata n.º 32, 2011.03.02, da XI Leg ]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19