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Projeto de Lei 202/XI
Alteração a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-31 |  Entrada

2010-04-07 |  Admissão

2010-04-07 |  Anúncio

2010-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-04-08 |  Discussão generalidade

2010-04-08 |  Publicação
2010-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP
A Favor: CDS-PP, PEV