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Projeto de Lei 324/XI/1
Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistema de Segurança Social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-21 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Anúncio

2010-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2010-06-26 |  Publicação
2010-06-30 |  Discussão generalidade
2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV